REsp 1939983 - DECISAO

REsp 1939983 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte: a negativa de cobertura do procedimento prescrito pelo médico, quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, é abusiva mesmo que o procedimento não conste no rol da ANS, por este ter caráter exemplificativo; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento à operadora.

Parties
Autor: SANDRA REGINA TEODORO GATTI; Ré/operadora: UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios

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Parties

SANDRA REGINA TEODORO GATTI

Autor

UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Ré/operadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se a operadora pode recusar cobertura de procedimento prescrito por médico por ausência no rol da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento necessário prescrito por médico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte: a negativa de cobertura do procedimento prescrito pelo médico, quando necessário ao tratamento de doença coberta pelo contrato, é abusiva mesmo que o procedimento não conste no rol da ANS, por este ter caráter exemplificativo; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento à operadora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA
  • Majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, §11 do NCPC, observado, se o caso, o art. 98, §3º do NCPC