AREsp 1781976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os tribunais de origem reconheceram a validade da readequação do índice de reajuste pactuado entre estipulante e operadora mediante aditivos, sendo inviável no recurso especial a reavaliação de questões fático-probatórias ou contratuais; ademais, a aplicação dos índices editados pela ANS, próprios a contratos individuais, não se mostra cabível para contratos coletivos em razão das diferenças atuariais e de precificação e da necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro e a segurança jurídica do contrato.

Parties
Agravante: ELSON ALEXANDRE SAYÃO; Estipulante: Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - ADPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (decisão Definitiva)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Atuária E Precificação, Aplicação De Índices Da ANS, Contratos Coletivos Vs. Individuais, Resilição Unilateral
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Reajuste De Mensalidade Atuária E Precificação Aplicação De Índices Da ANS Contratos Coletivos Vs. Individuais Resilição Unilateral

Case Brief

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Parties

ELSON ALEXANDRE SAYÃO

Agravante

Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - ADPESP

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (decisão Definitiva)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices de reajuste editados pela ANS a contratos coletivos
  2. 2 Possibilidade de transmutação de avença coletiva em individual
  3. 3 Necessidade de prova atuarial e reexame de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os tribunais de origem reconheceram a validade da readequação do índice de reajuste pactuado entre estipulante e operadora mediante aditivos, sendo inviável no recurso especial a reavaliação de questões fático-probatórias ou contratuais; ademais, a aplicação dos índices editados pela ANS, próprios a contratos individuais, não se mostra cabível para contratos coletivos em razão das diferenças atuariais e de precificação e da necessidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro e a segurança jurídica do contrato.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reputou descabida a substituição pelos percentuais editados pela ANS em contratos coletivos