EREsp 1891795 - ACORDAO

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Mantida a decisão de origem por entender que a recusa de cobertura ao tratamento prescrito (método Bobath) para doença coberta pelo plano é abusiva; a ausência do procedimento no rol da ANS não implica exclusão automática da cobertura, porque o rol tem caráter exemplificativo, e a jurisprudência da Terceira Turma assim determina; precedente divergente da Quarta Turma foi identificado, mas não seguido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Terapia Multidisciplinar, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Terapia Multidisciplinar Dano Moral

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem por entender que a recusa de cobertura ao tratamento prescrito (método Bobath) para doença coberta pelo plano é abusiva; a ausência do procedimento no rol da ANS não implica exclusão automática da cobertura, porque o rol tem caráter exemplificativo, e a jurisprudência da Terceira Turma assim determina; precedente divergente da Quarta Turma foi identificado, mas não seguido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno