AREsp 1824888 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado (de que o material utilizado – stent – está diretamente ligado ao ato cirúrgico e, portanto, deve ser fornecido pela operadora) e também pela ausência de prova de que a ré tenha oferecido ao autor a opção de adaptação do contrato conforme art. 35, §1º da Lei 9.656/98; aplica-se o entendimento da Súmula 283/STF quanto à inadmissibilidade recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Adaptação De Contrato À Lei 9.656/98, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Adaptação De Contrato À Lei 9.656/98 Danos Materiais +4 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.656/98 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de material (stent) ligado a cirurgia
  3. 3 Obrigatoriedade de acomodação individual versus coletiva em contrato não adaptado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado (de que o material utilizado – stent – está diretamente ligado ao ato cirúrgico e, portanto, deve ser fornecido pela operadora) e também pela ausência de prova de que a ré tenha oferecido ao autor a opção de adaptação do contrato conforme art. 35, §1º da Lei 9.656/98; aplica-se o entendimento da Súmula 283/STF quanto à inadmissibilidade recursal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.