REsp 1899748 - DECISAO

REsp 1899748 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível por não exaurimento das vias recursais nesta instância, em conformidade com o enunciado 281 da Súmula do STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC; decisões de mérito sobre cobertura de plano de saúde e interpretação do rol da ANS não foram reexaminadas em razão da inadequação da via recursal.

Parties
Recorrente: SIMONE DOS SANTOS NOGUEIRA JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido / não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Exercício Regular De Direito, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE DOS SANTOS NOGUEIRA JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do STJ por ausência de exaurimento das vias recursais (Súmula 281/STF)
  2. 2 Possibilidade de recusa de cobertura por plano de saúde quando procedimento não constar no rol da ANS ou for expressamente excluído em contrato
  3. 3 Aplicação da excludente do exercício regular de direito (art.188,I CC) em caso de oferta de procedimento constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado inadmissível por não exaurimento das vias recursais nesta instância, em conformidade com o enunciado 281 da Súmula do STF e o art. 1.030, inciso V, do CPC; decisões de mérito sobre cobertura de plano de saúde e interpretação do rol da ANS não foram reexaminadas em razão da inadequação da via recursal.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido / não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e no enunciado 281 da Súmula do STF