REsp 1942427 - DECISAO

REsp 1942427 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no substrato fático-probatório, que houve notificação prévia enviada ao endereço constante no contrato, requisito previsto no art. 13 da Lei 9.656/1998, e eventual demonstração em contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência da Corte considera suficiente a notificação enviada ao endereço indicado pelo contratante.

Parties
Recorrente: Alex Sousa da Mata; Recorrente: Daniela Marques Florêncio Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cancelamento Por Inadimplência, Notificação Prévia, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Planos De Saúde Cancelamento Por Inadimplência Notificação Prévia Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Do Acervo Fático (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alex Sousa da Mata

Recorrente

Daniela Marques Florêncio Sousa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 13 da Lei 9.656/1998 (notificação prévia para cancelamento por inadimplência)
  2. 2 Suficiência da notificação enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 Aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no substrato fático-probatório, que houve notificação prévia enviada ao endereço constante no contrato, requisito previsto no art. 13 da Lei 9.656/1998, e eventual demonstração em contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência da Corte considera suficiente a notificação enviada ao endereço indicado pelo contratante.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por já terem sido fixados no limite máximo.