REsp 1902494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece como abusiva a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive coletivo, durante o período em que o beneficiário esteja em tratamento médico que assegure sua sobrevivência ou incolumidade física, mesmo após o esgotamento do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/98; não houve determinação de suspensão dos processos relativos aos Temas 1.045 e 1.082 que justificasse o sobrestamento do feito.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Interveniente: Ministério Público Federal; Beneficiário: beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual, Cobertura Contratual, Tratamento Médico, Recursos Repetitivos (tema 1.045; Tema 1.082)
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Rescisão Contratual Cobertura Contratual Tratamento Médico Recursos Repetitivos (tema 1.045; Tema 1.082)

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

beneficiário

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo após o prazo previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Manutenção de cobertura durante tratamento médico continuado (caso de câncer)
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão de temas afetados à sistemática de recursos repetitivos (Temas 1.045 e 1.082)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece como abusiva a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive coletivo, durante o período em que o beneficiário esteja em tratamento médico que assegure sua sobrevivência ou incolumidade física, mesmo após o esgotamento do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/98; não houve determinação de suspensão dos processos relativos aos Temas 1.045 e 1.082 que justificasse o sobrestamento do feito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada