REsp 1916567 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria depende de prova técnica e não há suficiente instrução processual nos autos; tendo em vista a complexidade fática e técnica (necessidade de exame atuarial), impõe-se a anulação do acórdão recorrido e da sentença para produção de prova pericial atuarial e apuração concreta da eventual abusividade dos percentuais de reajuste, sem prejuízo de reafirmar que o reajuste por mudança de faixa etária é válido quando previsto contratualmente, em conformidade com normas da ANS e sem aplicação de percentuais desarrazoados.

Parties
Agravante: MILTON BORTOLAZI; Agravada: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Atuarial, Precedentes Repetitivos E Aplicação Da Normativa Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Atuarial Precedentes Repetitivos E Aplicação Da Normativa Da ANS

Case Brief

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Parties

MILTON BORTOLAZI

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária em planos de saúde individuais ou familiares
  2. 2 Aplicação da Lei nº 9.656/1998 e tratamento de contratos anteriores à sua vigência
  3. 3 Necessidade de prova pericial atuarial para aferir eventual abusividade dos percentuais de reajuste

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria depende de prova técnica e não há suficiente instrução processual nos autos; tendo em vista a complexidade fática e técnica (necessidade de exame atuarial), impõe-se a anulação do acórdão recorrido e da sentença para produção de prova pericial atuarial e apuração concreta da eventual abusividade dos percentuais de reajuste, sem prejuízo de reafirmar que o reajuste por mudança de faixa etária é válido quando previsto contratualmente, em conformidade com normas da ANS e sem aplicação de percentuais desarrazoados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anular o acórdão recorrido e a sentença para que seja produzida prova pericial atuarial e apurada, no caso concreto, eventual abusividade dos percentuais de reajuste, com observância dos parâmetros jurisprudenciais e normativos aplicáveis