AREsp 1841839 - DECISAO

AREsp 1841839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais, por entender que o rol da ANS tem caráter obrigatório/taxativo, sendo competência da Autarquia definir a lista de procedimentos de referência, e que a recusa da operadora, na hipótese dos autos, ampara-se no exercício regular de direito, não ensejando condenação por danos morais; fixaram-se custas e honorários advocatícios sucumbenciais em 18% do valor atualizado da causa, a cargo da parte autora, observada eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: Operadora do plano de saúde; Recorrida: Parte autora / autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Judicialização Da Saúde, Responsabilidade Civil, Excludente Do Exercício Regular De Direito
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura Contratual Judicialização Da Saúde Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

Operadora do plano de saúde

Recorrente

Parte autora / autoras

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapias não incluídas no rol da ANS
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos iniciais, por entender que o rol da ANS tem caráter obrigatório/taxativo, sendo competência da Autarquia definir a lista de procedimentos de referência, e que a recusa da operadora, na hipótese dos autos, ampara-se no exercício regular de direito, não ensejando condenação por danos morais; fixaram-se custas e honorários advocatícios sucumbenciais em 18% do valor atualizado da causa, a cargo da parte autora, observada eventual gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial
  • Arbitrar custas e honorários advocatícios sucumbenciais em 18% do valor atualizado da causa, integralmente arcados pela parte autora, observada a eventual gratuidade de justiça