REsp 1930775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Terceira Turma do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e entende ser abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado para doença contratualmente coberta, logo a decisão recorrida que condenou a operadora ao pagamento parcial das despesas está em sintonia com esse entendimento e não foi infirmada por elementos novos.

Parties
Autor: CLOTILDE DUARTE TONET; Ré: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Ação De Cobrança, Reembolso
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Negativa De Cobertura Ação De Cobrança +1 more

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Parties

CLOTILDE DUARTE TONET

Autor

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de plano de saúde recusar tratamento prescrito por médico por não constar do rol da ANS?
  2. 2 O rol de procedimentos da ANS tem natureza taxativa ou exemplificativa?
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC ao recurso interposto e efeitos das súmulas citadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência da Terceira Turma do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e entende ser abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado para doença contratualmente coberta, logo a decisão recorrida que condenou a operadora ao pagamento parcial das despesas está em sintonia com esse entendimento e não foi infirmada por elementos novos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integra da decisão recorrida