REsp 1924906 - DECISAO

REsp 1924906 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do precedente do REsp 1733013/PR e da interpretação das normas que atribuem à ANS a elaboração do rol (art. 10 da Lei 9.656/98 e art. 4º da Lei 9.961/2000), a recusa da operadora em custear tratamento não previsto no rol constitui exercício regular de direito, afastando a obrigação de custeio e a responsabilização por danos morais; por conseguinte, a condenação a indenização e o dever de custear o tratamento foram afastados, sendo ainda imposta à autora a condenação em custas e honorários de 10%.

Parties
Recorrente: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Excludente De Responsabilidade Exercício Regular De Direito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Responsabilidade Civil Dano Moral Excludente De Responsabilidade Exercício Regular De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz do precedente do REsp 1733013/PR e da interpretação das normas que atribuem à ANS a elaboração do rol (art. 10 da Lei 9.656/98 e art. 4º da Lei 9.961/2000), a recusa da operadora em custear tratamento não previsto no rol constitui exercício regular de direito, afastando a obrigação de custeio e a responsabilização por danos morais; por conseguinte, a condenação a indenização e o dever de custear o tratamento foram afastados, sendo ainda imposta à autora a condenação em custas e honorários de 10%.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a obrigação do plano de saúde de custear tratamento médico não previsto no rol da ANS
  • Afastada a compensação por danos morais deferida pelo Tribunal de origem