EREsp 1943882 - DECISAO

EREsp 1943882 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: (i) o rol da ANS é exemplificativo e não exime a operadora do dever de custear tratamento prescrito por médico quando a doença está coberta; (ii) é abusiva a negativa de cobertura que implica ingerência da operadora na atividade médica; e (iii) não é a via do recurso especial para discutir eventual violação de resolução da ANS.

Parties
Autora: LUCIANA ALVES PEREIRA RIGON; Operadora: UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Ressarcimento De Valores (plano De Saúde) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Médico
Civil Processual Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Médico

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Parties

LUCIANA ALVES PEREIRA RIGON

Autora

UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Operadora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Ressarcimento De Valores (plano De Saúde) / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de exame de violação de resolução da ANS em recurso especial
  2. 2 dever de cobertura de procedimento prescrito por médico apesar de ausência no rol da ANS
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ: (i) o rol da ANS é exemplificativo e não exime a operadora do dever de custear tratamento prescrito por médico quando a doença está coberta; (ii) é abusiva a negativa de cobertura que implica ingerência da operadora na atividade médica; e (iii) não é a via do recurso especial para discutir eventual violação de resolução da ANS.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da OPERADORA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC