REsp 1944531 - DECISAO

REsp 1944531 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a Lei n. 9.656/1998 não retroaja para contratos anteriores não adaptados, a abusividade de cláusulas pode ser apreciada pelo Código de Defesa do Consumidor; a exclusão da cobertura do marcapasso mostrou-se abusiva por ser acessório necessário ao procedimento prescrito, caracterizando recusa indevida; igualmente não houve prequestionamento sobre o art. 757 do CC/2002, e não se conheceu recurso por violação do art. 6º da LINDB na medida em que tais institutos têm natureza constitucional.

Parties
Autor: Luiz Gonzaga Freixo; Réu: Centro Trasmontano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Cláusulas Abusivas, Marcapasso, Danos Morais, Retroatividade De Lei
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Recusa De Cobertura Cláusulas Abusivas Marcapasso Danos Morais +1 more

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Parties

Luiz Gonzaga Freixo

Autor

Centro Trasmontano de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 9.656/1998 a contratos anteriores
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para aferir abusividade de cláusulas de planos de saúde celebrados antes da Lei 9.656/1998
  3. 3 Validade de cláusula contratual que exclui materiais ligados ao procedimento (marcapasso)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a Lei n. 9.656/1998 não retroaja para contratos anteriores não adaptados, a abusividade de cláusulas pode ser apreciada pelo Código de Defesa do Consumidor; a exclusão da cobertura do marcapasso mostrou-se abusiva por ser acessório necessário ao procedimento prescrito, caracterizando recusa indevida; igualmente não houve prequestionamento sobre o art. 757 do CC/2002, e não se conheceu recurso por violação do art. 6º da LINDB na medida em que tais institutos têm natureza constitucional.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.