AREsp 1828014 - DECISAO

AREsp 1828014 - DECISAO

Verificada a existência de situação de urgência/emergência comprovada pelo laudo médico e a recusa indevida do plano de saúde em autorizar internação em UTI, aplica-se a mitigação do prazo de carência para 24 horas prevista na Lei 9.656/98; a negativa configurou ato ilícito que enseja indenização por danos morais, cujo valor de R$ 10.000,00 não se mostra excessivo; sendo matéria fático-probatória, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo; majoram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Danos Morais, Cobertura De Urgência E Emergência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Carência Danos Morais Cobertura De Urgência E Emergência Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência em contratos de plano de saúde perante situação de urgência/emergência
  2. 2 Possibilidade de indenização por recusa injustificada de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de situação de urgência/emergência comprovada pelo laudo médico e a recusa indevida do plano de saúde em autorizar internação em UTI, aplica-se a mitigação do prazo de carência para 24 horas prevista na Lei 9.656/98; a negativa configurou ato ilícito que enseja indenização por danos morais, cujo valor de R$ 10.000,00 não se mostra excessivo; sendo matéria fático-probatória, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo; majoram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.