AREsp 1781163 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; subsidiariamente reafirmou-se que questões técnicas relativas à imprescindibilidade de tratamentos vinculados ao rol da ANS demandam instrução probatória adequada (nota técnica, perícia) antes de julgamento definitivo.

Parties
Embargante/agravante: VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Prova Pericial, Impugnação Específica De Decisão, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Prova Pericial Impugnação Específica De Decisão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA.

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de exame pericial para questões eminentemente técnicas relativas ao rol da ANS e à imprescindibilidade de procedimento
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que torna inviável o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; subsidiariamente reafirmou-se que questões técnicas relativas à imprescindibilidade de tratamentos vinculados ao rol da ANS demandam instrução probatória adequada (nota técnica, perícia) antes de julgamento definitivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos