REsp 1936380 - DECISAO

REsp 1936380 - DECISAO

Porquanto a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.034), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos e para que se observe a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinando-se a baixa nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: NIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte; recurso permanecerá suspenso até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Planos De Saúde, Beneficiários Inativos, Contrato Coletivo, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Beneficiários Inativos Contrato Coletivo Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

NIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Condições assistenciais e de custeio que devem ser mantidas a beneficiários inativos nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Possibilidade de manutenção de contrato coletivo extinto em razão da falência da empresa estipulante
  3. 3 Aplicação das Resoluções da ANS e CONSU (Resolução 279/2011 art. 26, III; Resolução CONSU nº 19/1999 art. 1º)

Ratio Decidendi

Porquanto a questão de direito foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.034), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos e para que se observe a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinando-se a baixa nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte; recurso permanecerá suspenso até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015