EREsp 1902481 - DECISAO

EREsp 1902481 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, inexistindo cláusula expressa de exclusão e diante da incidência das normas consumeristas, o rol da ANS tem caráter exemplificativo e a negativa de cobertura do procedimento indicado pelo médico para tratamento de doença coberta pelo contrato não se justifica; procedeu-se também à majoração dos honorários de sucumbência para 18% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Procedimento Médico Rol Da ANS Negativa De Cobertura +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura de procedimento médico indicado por profissional quando a doença é coberta pelo contrato
  3. 3 Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor na interpretação de cláusulas contratuais de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, inexistindo cláusula expressa de exclusão e diante da incidência das normas consumeristas, o rol da ANS tem caráter exemplificativo e a negativa de cobertura do procedimento indicado pelo médico para tratamento de doença coberta pelo contrato não se justifica; procedeu-se também à majoração dos honorários de sucumbência para 18% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).