REsp 1931967 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal aplicou a jurisprudência dominante de que a recusa de cobertura por si só não configura dano moral presumido, exigindo-se comprovação de efetivo prejuízo; além disso, a revisão do acórdão recorrido para afastar a conclusão sobre ausência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Responsabilidade Civil Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Dano Moral Negativa De Cobertura Rol Da ANS +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de cirurgia (gastroplastia) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de trato sucessivo
  3. 3 Efeito do rol da ANS e da Resolução RN nº 262/2011 sobre cobertura mínima obrigatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal aplicou a jurisprudência dominante de que a recusa de cobertura por si só não configura dano moral presumido, exigindo-se comprovação de efetivo prejuízo; além disso, a revisão do acórdão recorrido para afastar a conclusão sobre ausência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites dos §§ 2º e 3º.