REsp 2110571 - DECISAO

REsp 2110571 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão que reconheceu dano moral, por entender que houve recusa injustificada/abusiva da operadora em autorizar tratamento urgente no hospital credenciado onde a paciente estava internada; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou provimento ao recurso especial, manteve a indenização de R$10.000,00 e majorou honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Apelante; Recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Apelante

Recorrente

Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em razão de recusa de cobertura por operadora de plano de saúde
  2. 2 Dever da operadora de autorizar tratamento em hospital credenciado
  3. 3 Revisão do quantum indenizatório e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que reconheceu dano moral, por entender que houve recusa injustificada/abusiva da operadora em autorizar tratamento urgente no hospital credenciado onde a paciente estava internada; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou provimento ao recurso especial, manteve a indenização de R$10.000,00 e majorou honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.