AREsp 2445306 - DECISAO

AREsp 2445306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e consulta ao Anexo I da RN-ANS 465/2021, o procedimento médico indicado (artroplastia total de joelho com implantes) foi incorporado ao rol da ANS; assim, a decisão recorrido está em harmonia com a jurisprudência e com a nova redação legal que admite cobertura quando amparada em critérios técnicos e evidências, impondo a manutenção da condenação ao reembolso.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE DE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamentos Médicos, Reembolso, Jurisprudência Do STJ, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamentos Médicos Reembolso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE DE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura pelo plano de saúde de artroplastia total de joelho indicada por médico
  2. 2 Efeito vinculante e natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS (taxatividade vs. referência)
  3. 3 Possibilidade de cobertura excepcional de procedimentos não constantes do rol da ANS e requisitos para tanto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e consulta ao Anexo I da RN-ANS 465/2021, o procedimento médico indicado (artroplastia total de joelho com implantes) foi incorporado ao rol da ANS; assim, a decisão recorrido está em harmonia com a jurisprudência e com a nova redação legal que admite cobertura quando amparada em critérios técnicos e evidências, impondo a manutenção da condenação ao reembolso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.