REsp 2101063 - DECISAO

REsp 2101063 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento: não se conheceu do pleito quanto ao art. 2º, III, da Lei 12.764/12 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, o recorrente não impugnou o fundamento do Tribunal de origem relativo à não obrigatoriedade de cobertura da psicopedagogia, devendo ser mantido o acórdão (Súmula 283/STF). Não há fundamento para reembolso integral, pois não se verificou ausência de rede credenciada apta ou situação excepcional; tampouco restou comprovado dano moral, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora/operadora: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Réu/recorrente: M A B S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação Cominatória / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Danos Morais, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Autora/operadora

M A B S

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Cominatória / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 2º, III, da Lei 12.764/12
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de sessões de psicopedagogia pelo plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de reembolso integral por ausência de rede credenciada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento: não se conheceu do pleito quanto ao art. 2º, III, da Lei 12.764/12 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, o recorrente não impugnou o fundamento do Tribunal de origem relativo à não obrigatoriedade de cobertura da psicopedagogia, devendo ser mantido o acórdão (Súmula 283/STF). Não há fundamento para reembolso integral, pois não se verificou ausência de rede credenciada apta ou situação excepcional; tampouco restou comprovado dano moral, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 2.500,00 para R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.