AREsp 2499079 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe às operadoras de plano de saúde a cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente, inclusive de uso off-label, quando devidamente demonstrada a eficácia para o caso concreto (parecer do NATJUS e aprovação da ANVISA) e aplicável o disposto no §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022); procedeu-se também à incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, obstando conhecimento do recurso e reexame probatório.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Uso Off Label, Rol Da ANS, NATJUS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Uso Off Label Rol Da ANS NATJUS +3 more

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 283 do STF)
  2. 2 Obrigação de operadoras de planos de saúde de custear medicamentos antineoplásicos prescritos, ainda que off-label
  3. 3 Incidência do art. 10, §13 da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe às operadoras de plano de saúde a cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente, inclusive de uso off-label, quando devidamente demonstrada a eficácia para o caso concreto (parecer do NATJUS e aprovação da ANVISA) e aplicável o disposto no §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022); procedeu-se também à incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, obstando conhecimento do recurso e reexame probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.