AREsp 2456317 - ACORDAO

AREsp 2456317 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito do conhecimento, verificou-se que o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e nos dados cadastrais da ANS, que o contrato não prevê expressamente cláusula de coparticipação; tal conclusão reside em análise fático-probatória e de interpretação contratual que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Coparticipação, Internação Psiquiátrica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Planos De Saúde Coparticipação Internação Psiquiátrica Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cláusula de coparticipação no contrato firmado entre as partes
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 Legalidade da cobrança de coparticipação em planos de saúde quando prevista em contrato

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito do conhecimento, verificou-se que o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e nos dados cadastrais da ANS, que o contrato não prevê expressamente cláusula de coparticipação; tal conclusão reside em análise fático-probatória e de interpretação contratual que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial não conhecido.