REsp 2126227 - DECISAO

REsp 2126227 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido: manteve-se a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento domiciliar (home care), em conformidade com o acórdão de origem que considerou abusiva a cláusula contratual que vedava tal cobertura (nula nos contratos de adesão, art. 424 CC), tendo em vista que a controvérsia sobre factualidade e necessidade do tratamento envolve reexame de provas vedado em sede de recurso especial; porém afastou-se a condenação por danos morais ante a falta de demonstração inequívoca da abusividade ou ilicitude apta a ensejar a indenização no caso concreto.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: FRANCKLIVILLE VIEIRA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial: mantida a obrigação de custeio do home care; afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cláusulas De Adesão, Cláusulas Abusivas, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Planos De Saúde Home Care Cláusulas De Adesão Cláusulas Abusivas Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

FRANCKLIVILLE VIEIRA COUTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura de home care em contrato de autogestão
  3. 3 Caracterização e quantum de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: manteve-se a obrigação do plano de saúde de custear o tratamento domiciliar (home care), em conformidade com o acórdão de origem que considerou abusiva a cláusula contratual que vedava tal cobertura (nula nos contratos de adesão, art. 424 CC), tendo em vista que a controvérsia sobre factualidade e necessidade do tratamento envolve reexame de provas vedado em sede de recurso especial; porém afastou-se a condenação por danos morais ante a falta de demonstração inequívoca da abusividade ou ilicitude apta a ensejar a indenização no caso concreto.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial: mantida a obrigação de custeio do home care; afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem quanto à obrigação da ré em custear a internação domiciliar (home care).