REsp 1975365 - DECISAO

REsp 1975365 - DECISAO

O plano de saúde, inclusive de autogestão, deve custear o medicamento prescrito pelo médico assistente quando necessário ao tratamento da doença coberta pelo contrato; a operadora não pode limitar ou substituir a escolha terapêutica do especialista com fundamento exclusivo na não previsão no rol da ANS, especialmente em tratamentos oncológicos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Final No Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Interferência Da Operadora Na Terapêutica Médica
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura do medicamento VENCLEXTA por plano de autogestão para tratamento de leucemia mieloide aguda secundária
  2. 2 Natureza e eficácia do rol de procedimentos da ANS (taxatividade versus exemplificatividade)
  3. 3 Limites da atuação da operadora quanto à indicação terapêutica do médico assistente

Ratio Decidendi

O plano de saúde, inclusive de autogestão, deve custear o medicamento prescrito pelo médico assistente quando necessário ao tratamento da doença coberta pelo contrato; a operadora não pode limitar ou substituir a escolha terapêutica do especialista com fundamento exclusivo na não previsão no rol da ANS, especialmente em tratamentos oncológicos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Maderno os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.