AREsp 2560892 - DECISAO

AREsp 2560892 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido manteve o custeio do tratamento prescrito para câncer em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece o dever de cobertura por parte do plano de saúde mesmo quando o procedimento ou medicamento não consta do rol da ANS, e porque incidiu a Súmula n. 83/STJ; adicionalmente, a alegação de violação de dispositivo e pontos omissos ficou prejudicada pela aplicação da Súmula n. 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória: Agravo Interno Apreciado Pelo STJ Com Juízo Negativo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória: Agravo Interno Apreciado Pelo STJ Com Juízo Negativo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de tratamento prescrito por médico assistente
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para cobertura de tratamentos oncológicos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ para casos com precedente pacificado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido manteve o custeio do tratamento prescrito para câncer em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece o dever de cobertura por parte do plano de saúde mesmo quando o procedimento ou medicamento não consta do rol da ANS, e porque incidiu a Súmula n. 83/STJ; adicionalmente, a alegação de violação de dispositivo e pontos omissos ficou prejudicada pela aplicação da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.