REsp 2095258 - ACORDAO

REsp 2095258 - ACORDAO

O acórdão manteve a conclusão de que, por se tratar de medicamento para tratamento de câncer prescrito pelo médico e amparado por documentos médicos e registro na ANVISA, a recusa de cobertura pela operadora foi abusiva; estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de fornecimento em casos oncológicos, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Agravada/autora: MARLENE SILVERIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura De Medicamento, Tratamento De Câncer, Dano Moral, Rol Da ANS, Uso Off Label, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Recusa De Cobertura De Medicamento Tratamento De Câncer Dano Moral Rol Da ANS +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

MARLENE SILVERIA RIBEIRO

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância do rol da ANS quanto a medicamentos antineoplásicos
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão de que, por se tratar de medicamento para tratamento de câncer prescrito pelo médico e amparado por documentos médicos e registro na ANVISA, a recusa de cobertura pela operadora foi abusiva; estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de fornecimento em casos oncológicos, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que determinou o custeio do medicamento e a condenação por danos morais