AREsp 2482174 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão suscitada nos embargos de declaração a respeito do prazo de manutenção do dependente nos termos do art. 30 da Lei 9.656/1998, configurando violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do julgamento dos embargos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento específico sobre os pontos relevantes.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 505/511 (e-STJ).
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 30 Da Lei 9.656/1998, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao exame do §1º do art. 30 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a questão suscitada nos embargos de declaração a respeito do prazo de manutenção do dependente nos termos do art. 30 da Lei 9.656/1998, configurando violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do julgamento dos embargos e a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento específico sobre os pontos relevantes.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 505/511 (e-STJ).

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 505/511 (e-STJ).