REsp 2141292 - DECISAO

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O acórdão impugnado está conforme a jurisprudência assente deste Tribunal superior quanto à abusividade de cláusula que exclui cobertura de home care e à necessidade de cobertura dos insumos equivalentes à internação hospitalar; além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Home Care Rol Da ANS Cláusula Abusiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e seus efeitos
  3. 3 Obrigação de custeio dos insumos necessários ao atendimento domiciliar equivalente à internação hospitalar

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está conforme a jurisprudência assente deste Tribunal superior quanto à abusividade de cláusula que exclui cobertura de home care e à necessidade de cobertura dos insumos equivalentes à internação hospitalar; além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC/2015), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.