AREsp 2534160 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inexistência dos óbices invocados (incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF e alegada violação constitucional), nos termos do art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Danos Morais, Tutela De Urgência, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso, Inovação Recursal
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo: impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III; art. 1.021, §1º CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 597/STJ quanto à carência em casos de urgência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inexistência dos óbices invocados (incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF e alegada violação constitucional), nos termos do art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.