EREsp 2117524 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial porque, na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu abusividade dos percentuais aplicados (faixa etária e sinistralidade) e, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1568244/Tema 952 e Tema 1016), a solução adequada é remeter a apuração do percentual razoável à fase de cumprimento de sentença para realização de cálculos atuariais; os argumentos do agravante não infirmam tal conclusão e não há violação das Súmulas 5 e 7 que impeça a remessa à liquidação para apuração atuarial.

Parties
Agravante: CARMEN SILVIA VALENTE BARBAS; Recorrida (operadora De Plano De Saúde): SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos (temas 952 E 1016)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos (temas 952 E 1016)

Case Brief

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Parties

CARMEN SILVIA VALENTE BARBAS

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrida (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 Necessidade de apuração de percentual adequado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Validade e limites dos reajustes por sinistralidade em planos coletivos

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial porque, na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu abusividade dos percentuais aplicados (faixa etária e sinistralidade) e, conforme jurisprudência consolidada (REsp 1568244/Tema 952 e Tema 1016), a solução adequada é remeter a apuração do percentual razoável à fase de cumprimento de sentença para realização de cálculos atuariais; os argumentos do agravante não infirmam tal conclusão e não há violação das Súmulas 5 e 7 que impeça a remessa à liquidação para apuração atuarial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CARMEN SILVIA VALENTE BARBAS
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual adequado de reajuste por mudança de faixa etária e por sinistralidade por meio de cálculos atuariais