REsp 2133880 - DECISAO

REsp 2133880 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudência dominante de que é legítima a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando não se tratam de antineoplásicos orais, nem de medicação assistida, nem estejam incluídos no rol da ANS, e, assim, julgou improcedentes os pedidos da autora, fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; pedidos julgados improcedentes; honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos De Uso Domiciliar Rol Da ANS Dano Moral Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudência dominante de que é legítima a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar quando não se tratam de antineoplásicos orais, nem de medicação assistida, nem estejam incluídos no rol da ANS, e, assim, julgou improcedentes os pedidos da autora, fixando honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos julgados improcedentes; honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos
  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa