REsp 2134168 - DECISAO

REsp 2134168 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou premissa fática de inexistência de abalo moral, matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; além disso, o aresto está conforme a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' da CF/1988.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 20%
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de plano de saúde e configuração de dano moral
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou premissa fática de inexistência de abalo moral, matéria que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; além disso, o aresto está conforme a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso fundado na alínea 'c' da CF/1988.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 20%

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.