REsp 2085263 - DECISAO

REsp 2085263 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial; rejeitou-se a preliminar de violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC por deficiente fundamentação da recorrente; no mérito, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão estadual não enfrentou de forma suficiente os requisitos e critérios fixados pela Segunda Seção do STJ para a excepcional cobertura de tratamento não constante do rol da ANS, devendo o Tribunal local reexaminar o caso conforme as teses dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e observar, quando aplicável, os critérios da Lei n. 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Parties
Recorrente: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Em Ação De Obrigação De Fazer/plano De Saúde / Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Recurso Especial, Retroatividade Mínima Da Lei N. 14.454/2022
Civil Processual Civil Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Recurso Especial Retroatividade Mínima Da Lei N. 14.454/2022

Case Brief

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Em Ação De Obrigação De Fazer/plano De Saúde / Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento/medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas pela Segunda Seção do STJ (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial; rejeitou-se a preliminar de violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC por deficiente fundamentação da recorrente; no mérito, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão estadual não enfrentou de forma suficiente os requisitos e critérios fixados pela Segunda Seção do STJ para a excepcional cobertura de tratamento não constante do rol da ANS, devendo o Tribunal local reexaminar o caso conforme as teses dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e observar, quando aplicável, os critérios da Lei n. 14.454/2022 (retroatividade mínima).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem para reexame e novo julgamento conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção do STJ (EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP)
  • Determinar que, se o tratamento for continuado, o Tribunal de origem observe os critérios previstos na Lei n. 14.454/2022 (retroatividade mínima)