AREsp 2589049 - DECISAO

AREsp 2589049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais são matéria própria do recurso extraordinário ao STF, parte das alegações se funda em norma infralegal cuja violação não se aprecia em recurso especial, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não demonstrou, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial idêntico, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Vs Exemplificativo, Cobertura Fora Da Rede Credenciada, Competência Da ANS, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Administrativo Planos De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Vs Exemplificativo +5 more

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial envolvendo matéria constitucional
  2. 2 Possibilidade de impor cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade de normas infralegais e sua exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões constitucionais são matéria própria do recurso extraordinário ao STF, parte das alegações se funda em norma infralegal cuja violação não se aprecia em recurso especial, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e não demonstrou, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial idêntico, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial