EAREsp 2454756 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque restou demonstrado o atendimento aos critérios autorizadores da mitigação da taxatividade do Rol da ANS: havia indicação médica expressa, eficácia comprovada do procedimento e sua inclusão no Rol da ANS (RN 465/2021), tornando abusiva a recusa da operadora em custear o TAVI.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Planos De Saúde, Taxatividade Do Rol Da ANS, Mitigação Da Taxatividade, Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi), Obrigatoriedade De Cobertura, Dano Moral
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Taxatividade Do Rol Da ANS Mitigação Da Taxatividade Implante Transcateter De Prótese Valvar Aórtica (tavi) +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do procedimento TAVI
  2. 2 Natureza taxativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e possibilidade de mitigação
  3. 3 Critérios autorizadores para mitigação da taxatividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque restou demonstrado o atendimento aos critérios autorizadores da mitigação da taxatividade do Rol da ANS: havia indicação médica expressa, eficácia comprovada do procedimento e sua inclusão no Rol da ANS (RN 465/2021), tornando abusiva a recusa da operadora em custear o TAVI.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a cobertura do procedimento TAVI