AREsp 2487882 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça aplica o óbice da Súmula nº 735/STF, não admitindo recurso especial para reexaminar decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória; a mitigação desse óbice só se admite quando há discussão sobre a interpretação legal das normas que regulam o deferimento da medida, o que não ocorre nos autos, de modo que não se autorizou o conhecimento do recurso e manteve-se a decisão que reconheceu a probabilidade do direito e o risco de dano no caso concreto.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Obrigação De Fazer, Transtorno Do Espectro Autista (tea), TDAH, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Obrigação De Fazer Transtorno Do Espectro Autista (tea) TDAH +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Interpretação do art. 300 do CPC e seus requisitos
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de tratamento por plano de saúde e limites contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça aplica o óbice da Súmula nº 735/STF, não admitindo recurso especial para reexaminar decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória; a mitigação desse óbice só se admite quando há discussão sobre a interpretação legal das normas que regulam o deferimento da medida, o que não ocorre nos autos, de modo que não se autorizou o conhecimento do recurso e manteve-se a decisão que reconheceu a probabilidade do direito e o risco de dano no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.