AREsp 2548707 - DECISAO

AREsp 2548707 - DECISAO

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de ser abusiva a recusa de cobertura de medicamentos registrados na ANVISA e prescritos pelo médico, inclusive em uso off-label para tratamento de câncer, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Tratamento De Câncer
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Tratamento De Câncer

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento off-label prescrito pelo médico
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de ser abusiva a recusa de cobertura de medicamentos registrados na ANVISA e prescritos pelo médico, inclusive em uso off-label para tratamento de câncer, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.