REsp 2137665 - ACORDAO

REsp 2137665 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária nos estritos limites da orientação fixada no REsp 1.568.244/RJ, não havendo omissão nem discrepância com o precedente repetitivo; além disso, quando se trata da última faixa etária prevista contratualmente, a abusividade pode ser verificada por cálculo aritmético simples, não exigindo necessariamente apuração atuarial na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Abusividade, Recursos Repetitivos (resp 1.568.244/rj), Cumprimento De Sentença E Cálculos Atuariais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Abusividade Recursos Repetitivos (resp 1.568.244/rj) Cumprimento De Sentença E Cálculos Atuariais

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada afronta à orientação do REsp 1.568.244/RJ e ao art. 927, III, do NCPC
  3. 3 Abusividade do reajuste por mudança de faixa etária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária nos estritos limites da orientação fixada no REsp 1.568.244/RJ, não havendo omissão nem discrepância com o precedente repetitivo; além disso, quando se trata da última faixa etária prevista contratualmente, a abusividade pode ser verificada por cálculo aritmético simples, não exigindo necessariamente apuração atuarial na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada