AREsp 2601990 - DECISAO

AREsp 2601990 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ sobre o dever de cobertura de planos de saúde quando comprovada excepcional necessidade. Alterar o decidido exigiria reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ. Majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconhecido O Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Dever De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Dever De Cobertura Súmula 7/stj +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconhecido O Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Dever de cobertura de plano de saúde para tratamentos não previstos no rol da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e que o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ sobre o dever de cobertura de planos de saúde quando comprovada excepcional necessidade. Alterar o decidido exigiria reexame de prova, inviabilizado pela Súmula 7/STJ. Majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial