AREsp 2635652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as instâncias ordinárias corretamente reconheceram o dever de cobertura do exame Symphony quando prescrito como parte do tratamento para câncer de mama, com fundamento em prescrição médica, notas técnicas (NAT-JUS e manifestação da ANS) e na alteração trazida pela Lei nº 14.454/2022, que permite cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS quando respaldados por evidências e protocolos; ademais, o recurso especial enfrentou óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ. Determinou-se também que, inexistindo rede credenciada para realização do exame, a operadora deve custeá-lo, e majoraram-se os...

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos Não Listados Pela ANS, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Tratamento De Câncer, Honorários Sucumbenciais
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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura pelo plano de saúde do exame genético Symphony para paciente com carcinoma ductal infiltrante
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS e efeito sobre obrigação de cobertura
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as instâncias ordinárias corretamente reconheceram o dever de cobertura do exame Symphony quando prescrito como parte do tratamento para câncer de mama, com fundamento em prescrição médica, notas técnicas (NAT-JUS e manifestação da ANS) e na alteração trazida pela Lei nº 14.454/2022, que permite cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS quando respaldados por evidências e protocolos; ademais, o recurso especial enfrentou óbice de admissibilidade pela Súmula 83/STJ. Determinou-se também que, inexistindo rede credenciada para realização do exame, a operadora deve custeá-lo, e majoraram-se os...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência devidos ao advogado da recorrida para R$ 3.500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.