AREsp 2656601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula n. 83/STJ), não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido carecem de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ); o plano de saúde deve custear o medicamento e procedimentos prescritos para o tratamento de câncer; a base de cálculo dos honorários sucumbenciais abrange o valor da cobertura negada e a indenização por danos morais; não se aplicou multa por litigância de má-fé e não se reconheceu cabimento de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Tratamento De Câncer, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
Civil Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Tratamento De Câncer Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Dever de cobertura de planos de saúde para medicamentos, antineoplásicos orais, exames e procedimentos integrantes do tratamento oncológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula n. 83/STJ), não havendo omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional; questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido carecem de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ); o plano de saúde deve custear o medicamento e procedimentos prescritos para o tratamento de câncer; a base de cálculo dos honorários sucumbenciais abrange o valor da cobertura negada e a indenização por danos morais; não se aplicou multa por litigância de má-fé e não se reconheceu cabimento de...

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015