AREsp 2731678 - DECISAO

AREsp 2731678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação, por analogia e precedentes, das súmulas e regras processuais: (i) inviabilidade, em regra, de Recurso Especial cujo objeto seja reexame de tutela provisória (Súmula 735/STF e entendimento do STJ); (ii) impossibilidade de conhecimento quando a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); (iii) deficiência recursal pela ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 e pela Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravada: agravada/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Insumos (fraldas) Em Home Care, Tutela Provisória/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Procedimentais
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Insumos (fraldas) Em Home Care Tutela Provisória/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Procedimentais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

agravada/recorrido

Agravada

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de fornecimento de fraldas geriátricas no âmbito de home care
  2. 2 Alcance da cobertura dos planos de saúde quanto a insumos hospitalares versus itens de higiene domiciliar
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que concede tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da aplicação, por analogia e precedentes, das súmulas e regras processuais: (i) inviabilidade, em regra, de Recurso Especial cujo objeto seja reexame de tutela provisória (Súmula 735/STF e entendimento do STJ); (ii) impossibilidade de conhecimento quando a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); (iii) deficiência recursal pela ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 e pela Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.