AREsp 2746678 - DECISAO

AREsp 2746678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de prestador apto na rede credenciada e determinou o reembolso integral; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não admitido/provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso Integral, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reembolso Integral Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reembolso integral de despesas médico-hospitalares fora da rede credenciada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização de ato ilícito e dano moral decorrente de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu pela inexistência de prestador apto na rede credenciada e determinou o reembolso integral; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ, inviabilizando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não admitido/provido

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
  • Nega-se provimento ao recurso especial