AREsp 2750352 - DECISAO

AREsp 2750352 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por entender que a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma infralegal e reanálise de matéria fática/probatória, e por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados no acórdão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Contratual, Reembolso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cooperativista Planos De Saúde Cobertura Contratual Reembolso Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear internação, materiais e diárias quando o procedimento é realizado por médico não credenciado
  2. 2 Interpretação dos arts. 1º, §1º, alínea b, e 12, inciso VI e §5º, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de lei federal quando a questão envolveria exame de norma infralegal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por entender que a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma infralegal e reanálise de matéria fática/probatória, e por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados no acórdão do Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil