AREsp 2678264 - ACORDAO

AREsp 2678264 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura para internação em situação de emergência/urgência, configurando dano moral, de modo que a agravante não apresentou argumentos aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada: Maria do Carmo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Urgência E Emergência, Súmula 83/stj, Súmula 302/stj, Súmula 597/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Planos De Saúde Carência Contratual Recusa De Cobertura Dano Moral Urgência E Emergência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Maria do Carmo da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência em caso de emergência/urgência
  2. 2 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o Tribunal de origem decide em consonância com jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer a abusividade da recusa de cobertura para internação em situação de emergência/urgência, configurando dano moral, de modo que a agravante não apresentou argumentos aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno