AREsp 2781168 - DECISAO

AREsp 2781168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o tribunal estadual adotou os parâmetros pacificados pela Segunda Seção do STJ quanto ao rol da ANS e à cobertura de medicamentos de uso domiciliar, e não há nos autos elementos suficientes para aferir a natureza do medicamento; impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação à luz dos parâmetros do STJ e da Lei nº 14.454/2022, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação conforme parâmetros do STJ e da Lei nº 14.454/2022; honorários majorados.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento De Uso Domiciliar, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Medicamento De Uso Domiciliar Lei Nº 9.656/1998 +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à obrigatoriedade de prestação de atendimento domiciliar (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Interpretação e natureza do Rol da ANS (taxatividade e exceções)
  3. 3 Cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde (arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o tribunal estadual adotou os parâmetros pacificados pela Segunda Seção do STJ quanto ao rol da ANS e à cobertura de medicamentos de uso domiciliar, e não há nos autos elementos suficientes para aferir a natureza do medicamento; impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a apelação à luz dos parâmetros do STJ e da Lei nº 14.454/2022, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação conforme parâmetros do STJ e da Lei nº 14.454/2022; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine novamente o recurso de apelação, considerando os parâmetros da Segunda Seção do STJ e os critérios do art. 10, § 13 da Lei nº 14.454/2022.