AREsp 2601923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que é abusiva cláusula que impõe carência superior a 24 horas para casos de urgência/emergência, e que modificar a conclusão sobre o caráter urgente do procedimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Doença Preexistente, Urgência E Emergência, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula de carência superior a 24 horas para casos de urgência/emergência
  2. 2 Caracterização do procedimento como urgência/emergência ou eletivo
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que é abusiva cláusula que impõe carência superior a 24 horas para casos de urgência/emergência, e que modificar a conclusão sobre o caráter urgente do procedimento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.