REsp 2179018 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos invocados não demonstraram violação de lei federal aplicável, a alegação de violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo não federal é inadequada para recurso especial (art.105,III,a CF/88), o recurso padeceu de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual se manteve o acórdão e se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: I L C DOS S; Recorrente: N D I S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Recurso Especial, Súmulas STF
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Recurso Especial Súmulas STF

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Parties

I L C DOS S

Autor

N D I S S

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quanto à alegada violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial (súmula 284/STF)
  3. 3 Existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os fundamentos invocados não demonstraram violação de lei federal aplicável, a alegação de violação de dispositivo constitucional ou de ato normativo não federal é inadequada para recurso especial (art.105,III,a CF/88), o recurso padeceu de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), razão pela qual se manteve o acórdão e se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários previamente fixados de 15% para 17,5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.