AREsp 2818826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo adotou entendimento segundo o qual, apesar da natureza coletiva por adesão, a relação tem caráter individual quanto às autoras, aplicando-se, por analogia, as proteções do art. 13, p. único, II, da Lei 9.656/98 e o disposto na Resolução 19/99 do CONSU.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Contratos Coletivos Por Adesão, Rescisão Contratual, Elegibilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Analogia
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Contratos Coletivos Por Adesão Rescisão Contratual Elegibilidade Recurso Especial +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de beneficiária em plano coletivo por adesão após cancelamento da apólice
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98 a contratos coletivos
  3. 3 Observância da Resolução 19/99 do CONSU quanto à disponibilização de plano individual ou familiar sem cumprimento de novos prazos de carência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal a quo adotou entendimento segundo o qual, apesar da natureza coletiva por adesão, a relação tem caráter individual quanto às autoras, aplicando-se, por analogia, as proteções do art. 13, p. único, II, da Lei 9.656/98 e o disposto na Resolução 19/99 do CONSU.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.